Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.652, de 04/04/1977
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situados no perímetro urbano do município de Mongagua e comarca de Itanhaém, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem 5.a Divisão Regional
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