Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.870, de 13/09/1988
Sem revogação expressa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 26.538, de 24/12/1986
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.