Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.919, de 26/11/2014
Revogada
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 60.070, de 2014, que regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei Federal nº 9.985, de 2000
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