Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.530, de 14/12/2000
Sem revogação expressa
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária imóveis que especifica, situados nos Municípios de Piracicaba e Ribeirão Preto
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