Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.018, de 04/08/2022
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A., as áreas necessárias à implantação da Praça de Pedágio PN23 no km 670+800m da Rodovia SP-294, no Município de Santa Mercedes, e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.