Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.163, de 20/09/1996
Sem revogação expressa
Prorroga o prazo previsto no artigo 17 do Decreto 40.497, de 29/11/1995, que dispõe sobre a realização de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto
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