Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 70.089, de 12/11/2025

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a criação da Consultoria Jurídica da Polícia Civil.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.