Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 37.574, de 28/11/1960

Sem revogação expressa

Regulamenta o disposto no item 3.° do artigo 326 do Decreto 17.698, de 26.11.1947, com a nova redação dada pela Lei n. 2.493, de 5.1.1954.

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