Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.145, de 27/11/1964
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto n. 40.976, de 5 de novembro de 1962
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.