Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 57.219, de 05/08/2011

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis rurais localizados nos municípios de São Paulo e Mairiporã, necessários à Secretaria de Logística e Transportes, com a finalidade de dar cumprimento à compensação ambiental em função de áreas ocupadas, desmatadas e alteradas no Parque Estadual da Cantareira, por ocasição das obras de duplicação da Rodovia Fernão Dias