Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 121, de 09/07/1881
Revogada
DETERMINA QUE OS FUNCIONÁRIOS PROVINCIAIS QUE FOREM NOMEADOS DEPOIS DE SANCIONADA A LEI QUE CRIOU O MONTE-PIO, NÃO TERÃO DIREITO À APOSENTADORIA, FICANDO PARA ESTE CASO REVOGADAS TODAS AS LEIS EM VIGOR
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