Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.312, de 16/11/1946
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para ser desapropriado pelo Poder Executivo, um terreno no município de Mogi Guaçu, comarca de Mogi Mirim
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.