Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 56.174, de 09/09/2010

Sem revogação expressa

Altera o Decreto nº 50.734, de 2006, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a titulo precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Guará, da área que especifica e dá providências correlatas.