Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.897, de 31/03/2016
Sem revogação expressa
Introduz parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 61.476, de 3 de setembro de 2015, que dispõe sobre a publicação, na imprensa oficial, de extratos de contratos, convênios e demais instrumentos de natureza obrigacional
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