Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.975, de 18/03/2013
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rotas das Bandeiras S.A., imóveis necessários às obras das marginais do anel viário no km 129+450m da Rod. D.Pedro I, SP-065, em Campinas, no trecho que especifica e dá providência correlatas
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