Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.791, de 08/10/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à EEPG Professor Aureliano Mendonça
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