Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.843, de 16/10/1950
Sem revogação expressa
TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 19.662, DE 23 DE AGOSTO DE 1950, REVIGORA O DECRETO Nº 19443, DE 30 DE MAIO DE 1950, DANDO AO SEU ARTIGO 1º NOVA REDAÇÃO
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