Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.112, de 10/11/2004
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo, do imóvel que especifica, situado no Município de Praia Grande
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