Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.533, de 21/01/1975
Sem revogação expressa
Regulamenta o artigo 11 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.