Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.074, de 25/05/2012
Sem revogação expressa
Institui o "Dia Estadual das crianças e dos adolescentes desaparecidos", cria o Programa "S.Paulo em busca das crianças e dos adolescentes desaparecidos", e dá providências correlatas
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