Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.141, de 09/05/1975
Sem revogação expressa
Dispõe sobre complementação do Decreto nº 5.926, de 15 de março de 1975, modificado pelo Decreto nº 5.984, de 14 de abril de 1975 e dá providências correlatas
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