Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 56.627, de 29/12/2010

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, de passagem para rede de esgoto, em área remanescente da EEPG Major Arcy, a particulares, nos termos que especifica.