Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 25, de 06/11/1970
Sem revogação expressa
Transfere do Anexo II - Poder Executivo - Faixa IV - para o Anexo II - Tribunal de Justiça - Faixa IV, ambos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 02/03/1970, o cargo que especifica.
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