Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 16, de 06/03/1845

Revogada

MARCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DA PROVÍNCIA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1.º DE OUTUBRO DE 1845 A 30 DE SETEMBRO DE 1846

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.