Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 2.779, de 23/12/1936
Revogada
FIXA EM 40 O NÚMERO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE FUNCIONARÃO EXCLUSIVAMENTE NOS EXECUTIVOS FISCAIS DA FAZENDA MUNICIPAL, E A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 6957, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1935 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.