Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.779, de 16/03/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Bauru, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da Escola Estadual de 1.º Grau Prof. Joaquim de Michelle
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