Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.379, de 09/08/2019
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, a área necessária às obras de implantação do dispositivo de retorno do Km 164+750m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, no Município e Comarca de Itapetininga, e dá providências correlatas
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