Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.978, de 12/07/2007

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 50.860, de 6 de junho de 2006, que convalidou as disposições do Decreto nº 46.499, de 16 de janeiro de 2002, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município de Guarulhos, necessários à ampliação do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos