Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.648, de 11/01/2018
Declarada inconstitucional
Institui, no âmbito dos estabelecimentos carcerários das comarcas do Estado, a possibilidade de remição da pena pela leitura
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.