Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.319, de 07/10/1999
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria de Esportes e Turismo a celebrar convênios com Municípios, entidades esportivas e sindicatos, visando a transferência de recursos financeiros a título de auxílio para a realização de obras, eventos e projetos de finalidade e interesse esportivo.
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