Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 69.527, de 08/05/2025
Sem revogação expressa
Autoriza a outorga de uso, ao Município de Jaborandi, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.