Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.589, de 07/05/1929
Sem revogação expressa
TRANSFERE PARA O CORRENTE EXERCÍCIO O SALDO DO CRÉDITO ABERTO À SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, EM VIRTUDE DO DECRETO Nº 4045, DE 12-5-1926
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