Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 1.552, de 05/01/1978

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a constituir, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica em imóvel situado em Monte Alegre do Sul e dá outras providências