Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.835, de 26/03/2008
Sem revogação expressa
Altera o Decreto 52.665, de 24/01/2008, que disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária
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