Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.643, de 03/02/1971
Sem revogação expressa
Regula o artigo 2.º da Lei de 9 de dezembro de 1970, que dispõe sobre o efetivo do Quadro Especial de Policiamento Feminino da Polícia Militar do Estado de São Paulo
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