Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.224, de 16/02/2018

Sem revogação expressa

Revoga o Decreto nº 59.105, de 19 de abril de 2013, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, de parte do imóvel que especifica, no Município de Cubatão