Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.941, de 06/03/2013

Sem revogação expressa

Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 45.851, de 2001, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado em favor do Município de Pariquera-Açú, de imóvel