Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 18.940, de 22/11/1949
Sem revogação expressa
DISPÕE QUE SE OBSERVE, NA EXECUÇÃO DA LEI Nº 513, DE 19/11/1949, A DISCRIMINAÇÃO CONSTANTE DAS TABELAS ANEXAS
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.