Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.127, de 26/04/2013

Sem revogação expressa

Acrescenta Disposição Transitória e substitui o Anexo do Decreto nº 57.478, de 2011, que dispõe acerca do ressarcimento, a título indenizatório, de despesas incorridas por representantes da sociedade civil junto a órgãos colegiados estaduais