Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.302, de 07/08/1940
Sem revogação expressa
Fixa, na tabela explicativa da despesa do orçamento atual, reduzido da importância de rs. 12:875$000, o saldo da verba nº 3, consignação nº 1 - alínea nº 1
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