Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.181, de 30/01/2018

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 59.743, de 12 de novembro de 2.013, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Presidente Prudente, do imóvel que especifica