Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 17.794, de 08/10/1981

Revogada

Dá nova redação ao Artigo 1.º do Decreto n. 16.576, de 29 de janeiro de 1981

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.