Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.506, de 05/01/1987
Revogada
Altera destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 10.314, de 11/12/1968, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, imóvel de sua propriedade, ao Município de Monte Alto
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