Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.707, de 06/05/2022
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa e de desapropriação pela Gas Brasiliano Distribuidora S/A, áreas específicas de imóveis situados nos Municípios de Ribeirão Preto, Sertãozinho, Jardinópolis, Sales Oliveira e Orlândia, e dá providências correlatas
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