Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.495, de 18/12/2007
Sem revogação expressa
Dá denominação de Centro de Detenção Provisória "Luis Cesar Lacerda" ao Centro de Detenção Provisória de São Vicente, da Coordenadoria das Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, da Secretaria da Administração Penitenciária
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