Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.399, de 21/11/1996
Sem revogação expressa
Altera a Lei n. 6.374, de 01/03/1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
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