Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.977, de 14/04/1975
Sem revogação expressa
Transfere da Administração do Tribunal de Justiça para a da Secretaria da Justiça, com destino à Procuradoria Geral do Estado, o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.