Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.075, de 17/08/1998
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar ao Município de Vista Alegre do Alto, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.