Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.962, de 28/09/1955
Sem revogação expressa
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO § 2º DO ART. 12, DO DECRETO Nº 24543, DE 11/05/1955 E DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 24537, DE 10 DE MAIO DO MESMO ANO
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.