Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 21.303, de 25/03/1952

Sem revogação expressa

DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS NA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E NECESSÁRIOS ÀS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO DE CONGONHAS

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.